Declaração Anual de Rendimentos

O que é a Declaração Anual de Rendimentos?

A Declaração Anual de Rendimentos é um documento que todos os contribuintes com actividades económicas devem preencher e submeter à DNRD.

Para o preenchimento da Declaração Anual de Rendimentos, os contribuintes devem:

  1. Declarar o rendimento bruto das suas actividades de negócios
  2. Deduzir todas as despesas deduzíveis
  3. Calcular o Imposto Anual de Rendimentos
  4. Pagar o valor do Imposto Anual de rendimentos calculado

Onde pode obter informação acerca de como completar a Declaração Anual de Rendimentos?

Todos os anos são emitidas instruções que acompanham o formulário da Declaração Anual de Rendimentos. Estas instruções fornecem informação sobre como completar cada questão no formulário da Declaração Anual de Rendimentos. Aquando da recolha do formulário, por favor peça também uma cópia das instruções. Ambas as instruções e formulário para a Declaração Anual de Rendimentos podem ser descarregadas em.

Quem deve apresentar a Declaração Anual de Rendimentos?

Todos os contribuintes que tenham actividades económicas ou que tenham uma actividade registada devem apresentar uma Declaração de Rendimentos.

Cada sujeito fiscal que tenharendimentos como resultado de actividades de negóciosdeve submeter três (3) cópias da Declaração Anual de Rendimentos e entregar estas cópias, assim como o montante correspondente ao Imposto Anual de Rendimentos, numa sucursal do Banco Nacional Ultramarino (BNU). O BNU deverá carimbar as cópias e devolver uma (1) para registo. O anterior é aplicável a residentes e não residentes com estabelecimento permanente em Timor-Leste.

Nota: Se não tiver pagamentos a efectuar deve enviar estes formulários directamente para uma das repartições distritais da Direcção Nacional de Receitas Domésticas (DNRD) em Dili, Baucau ou Maliana.

Os não residentes sem estabelecimento permanente em Timor-Leste não devem submeter a Declaração Anual de Rendimentos. O Imposto de retenção final aplica-se ao rendimento gerado em Timor-Leste.

Quando deve ser apresentada a Declaração Anual de Rendimentos?

O formulário para a Declaração Anual de Rendimentos está disponível na DNRD no mês de Janeiro de cada ano para o ano fiscal anterior. Estes formulários devem ser completos e devolvidos à DNRD antes de 31 de Março do ano seguinte ao ano fiscal completo.

Por exemplo, o formulário da Declaração Anual de Rendimentos para o ano fiscal de 2012 tem de ser completo e submetido antes de 31 de Março de 2013.

Quanto é a taxa do Imposto sobre Rendimentos?

Pessoa singular residente

O contribuinte é uma pessoa singular residente:

Rendimento Anual colectável Taxa
$0 – $6,000 0%
Mais de $6,000 10%

Uma pessoa singular residente é um indivíduo que:

  1. Esteja presente em Timor-Leste por um período de, ou períodos que totalizem, cento e oitenta e três (182) dias em quaisquer períodos de doze meses que comece ou termine durante o ano, a menos que o local permanente da pessoa não seja em Timor-Leste, ou
  2. Um funcionário da república democrática de Timor-Leste destacado no estrangeiro em qualquer período durante o ano.

Pessoa singular não residente

O contribuinte é uma pessoa singular não residente (ou seja, empresas individuais):

Rendimento Anual Colectável Taxa
Todos os rendimentos colectáveis 10%

Pessoa colectiva

O contribuinte é uma pessoa colectiva (ou seja, empresas não individuais):

Rendimento Anual colectável Taxa
Todos os rendimentos colectáveis 10%

Uma pessoa colectiva significa:

  1. Quaisquer sociedade de responsabilidade limitada, sociedade anónima, sociedade colectiva, sociedade limitada, associação não incorporada ou corpo de pessoas, quer incorporadas, formadas, organizadas ou estabelecidas em Timor-Leste ou noutro local
  2. Quaisquer fundo, propriedade indivisa de uma pessoa falecida, ou fundação, ou
  3. Um governo, subdivisão política ou administrativa do governo sob qualquer nome ou forma, ou organização pública internacional, ou quaisquer entidade, organização, associação ou negócio pertencente ao governo, subdivisão política do governo, ou organização pública internacional.

Nota: Para os anos entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2007 as taxas de imposto são calculadas utilizando o Imposto Mínimo Colectável.

Onde posso encontrar mais informação?

Os seguintes documentos fornecerão informação adicional acerca da Declaração Anual de Rendimentos e acerca do Imposto sobre rendimentos.

  1. Instruções Anuais para o formulário da Declaração Anual de Rendimentos. Estas instruções fornecem informação acerca de como completar cada linha do formulário.
  2. Guia G05: Imposto de rendimento – Um guia para contribuintes que pode ser descarregado em.

Como pode ser obtida o formulário para a Declaração Anual de Rendimentos?

O formulário da Declaração Anual de Rendimentos está disponível nos gabinetes distritais da DNRD em Díli, Baucau e Maliana ou no sítio electrónico do Ministério das Finanças.

O que acontece se não submeter a Declaração Anual de Rendimentos?

Os contribuintes que não submetam a declaração Anual de rendimentos até ao dia 31 de Março de cada ano serão sujeitos a penalizações por submissão ou pagamento tardio, de acordo com a Lei de Impostos de Timor-Leste.

Que registos devem ser mantidos?

A lei de impostos requer que todas as Empresas Individuais ou Não Individuais criem e mantenham registos contabilísticos adequados (como sejam diários e razões de vendas e despesas) e documentos de apoio (tais como recibos, facturas e livros-caixa) para determinar com exactidão a sua obrigação em termos do pagamento de imposto. Estes registos devem ser mantidos durante 5 anos após o final do ano fiscal no qual tenha surgido a obrigação fiscal a que se referem.

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