Alfândega - Ministério das Finanças

A Alfândega é uma instituição sob a tutela do Ministério das Finanças responsável pelos serviços de resposta e controlo de movimentos de bens importados e exportados, que entrem ou passem através de fronteiras, assim como outras actividades relacionadas com a função e missão principais da Alfândega dentro do território de Timor-Leste.

Importação – Bens que entram no país

Todos os bens que entrem em Timor-Leste têm de ser processados através da Alfândega. Todas as importações implicam o pagamento de taxas, excepto aqueles que estejam isentos das mesmas.

Existem três tipos de taxas em relação a importação:

  1. Taxa de Importação – 2.5% para bens que entrem no país
  2. Taxa de vendas – 2.5 % para bens que entrem no país
  3. Taxa de Consumo Selectivo – para produtos tais como álcool, cigarros, combustíveis, veículos (com um valor superior a US$.70.000) e outros com taxas variáveis.

Sistemas para a Importação de Bens

Todos os bens importados devem ser apresentados à alfândega de forma a completar os procedimentos alfandegares.

O proprietário deve declarar os bens. A alfândega tem a responsabilidade de os verificar e identificar. Os seguintes formulários devem ser preenchidos e apresentados (e as regras estabelecidas pelos mesmos devem ser cumpridas):

  1. IM 4 – Bens importados para consumo em Timor-Leste
  2. IM 5 – Bens importados temporariamente
  3. IM 6 – Bens re-importados
  4. IM 7 – Bens a ser transferidos para o armazém I
  5. IM 7 – Bens a ser transferidos para o armazém II
  6. IM 8 – Trânsito
  7. IM 9 – Libertação

Sistemas para a exportação de Bens

De forma a serem exportados os bens devem ser enviados para a alfândega ou outros locais identificados pela alfândega e submetidos a declaração de exportação durante o horário de trabalho oficial (8.00 – 17.00).

Os seguintes formulários devem ser preenchidos:

EX 1 – Exportação definitiva 
EX 2 – Exportação temporária
EX 3 – Re-exportação

Procedimentos alfandegares

Os seguintes passos e preparação de documentos devem ser tomados:

1. Os documentos que devem ser anexados aos bens importados ou exportados são: formulário de requerimento de 
    exportação, confirmação de pagamento, carta de recepção da alfândega/Número TIN, Factura, inventário dos bens, 
    certificado de licença de negócio, documento de identificação e outros documentos (caso requeridos). 
2. Uma companhia de despacho em operação em Timor-Leste (SDV ou Ariana) tem de estar envolvida. 
3. A companhia de despacho (SDV ou Ariana) tem de providenciar todos os documentos originais, incluindo recibos, 
    comprovativo de embarque, inventário dos bens, lista de passageiros, lista de embarque, etc. Se os bens ainda 
    estivarem a caminho ou no país de exportação, o manifesto e outros documentos devem ser submetidos à SDV ou 
    Ariana através de fax ou e-mail. 
4. A alfândega analisa os documentos. Este processo implica a verificação do valor, condição e outras especificações 
    dos bens. O agente alfandegário comparará os documentos completos e a informação preparada pelo importador. 
5. Após todos os processos estarem completes o importador tem de pagar as taxas no banco em cause e submeter o 
    recibo de pagamento ao agente alfandegário. 
F. Recomendações 
1. Aprovação de requerimento para a importação de veículos (a Direcção nacional dos Transportes – DNTT tem a 
    autoridade) 
2. Aprovação para dispositivos de comunicação tais como telefones (a Direcção Nacional das Telecomunicações/DNT 
    tem a autoridade) 
3. Aprovação para medicamentos (o Ministério da Saúde tem a autoridade)
4. Aprovação para entrada de bens agrícolas (a Direcção Nacional de Quarentena e Biossegurança – DNQB), Ministério 
    da Agricultura e Pesca tem a autoridade) 
5. Aprovação para sucata e bens comerciais (o Ministério do Turismo, Comércio e Indústria tem a autoridade).

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